Registro de licença: o regime da Lei 6.567/1978 para agregados da construção civil e cerâmica

O registro de licença é o regime mais simples do direito minerário brasileiro e, exatamente por isso, o que mais derruba títulos. Ele sustenta boa parte da produção de agregados da construção civil no país, os areais, as pedreiras de brita e as cerâmicas vermelhas, e é operado por milhares de empresários que, na maioria dos casos, nunca tiveram acompanhamento jurídico especializado. A combinação entre aparência de simplicidade e prazos curtos é responsável por cancelamentos que poderiam ser evitados com rotina administrativa.

O rol da Lei 6.567 de 1978: o que efetivamente cabe

O regime alcança um conjunto fechado de hipóteses. Em síntese, estão nele: as areias, cascalhos e saibros para utilização imediata na construção civil, no preparo de agregados e argamassas, desde que não sejam submetidos a processo industrial de beneficiamento nem se destinem como matéria-prima à indústria de transformação; as rochas e outras substâncias minerais quando aparelhadas para paralelepípedos, guias, sarjetas, moirões e afins; as argilas usadas no fabrico de cerâmica vermelha; e as rochas quando britadas para uso imediato na construção civil, além dos calcários empregados como corretivo de solo na agricultura.

Traduzindo para a realidade de quem produz: a brita de gnaisse e de basalto para obra civil cabe. A areia de leito de rio para argamassa cabe. A argila que vira tijolo, bloco e telha na cerâmica vermelha cabe. O calcário moído para correção de solo cabe.

E o que não cabe, ainda que a rocha seja a mesma: rochas ornamentais em blocos e chapas, calcário destinado a cimento, cal ou siderurgia, argilas destinadas à cerâmica branca e a refratários, areias destinadas à indústria do vidro ou à fundição. Nesses casos o regime é outro, o de autorização de pesquisa e concessão de lavra, tema que tratei em artigo próprio.

A tríade que sustenta o registro

O registro de licença se apoia em três pilares simultâneos. A ausência de qualquer um deles derruba o título, e nenhum compensa a falta do outro.

Primeiro pilar: a substância precisa estar no rol legal. Se a substância ou a destinação estão fora das hipóteses da lei, o regime é errado desde a origem, e nenhuma regularidade posterior conserta o vício.

Segundo pilar: o vínculo com o solo. O regime é facultado ao proprietário do solo ou a quem dele tenha expressa autorização. Isso significa que o título minerário depende de um contrato civil, e contrato vencido, distratado ou não renovado derruba o vínculo. Vi muitos registros perderem sustentação porque o contrato de arrendamento não foi renovado e ninguém percebeu.

Terceiro pilar: a licença municipal específica. Não basta o alvará genérico de funcionamento da empresa. É necessária licença expedida pela autoridade municipal para a atividade de extração mineral naquela área. Este é o erro mais frequente do regime, e o mais fácil de evitar: o município é, na prática, a primeira instância do licenciamento minerário no registro de licença.

A regra do menor prazo

O registro de licença tem uma aritmética própria que surpreende quem não a conhece: a vigência do registro espelha o menor prazo entre os documentos que o sustentam.

Se a licença municipal vale cinco anos, mas a licença ambiental vale dois, o registro vale dois. O prazo conta da expedição do documento, não do protocolo do pedido na Agência. A consequência prática é que o titular precisa organizar a renovação a partir do documento mais curto, com antecedência suficiente para que não exista um único dia de lacuna de vigência.

Lacuna de vigência não é irregularidade formal. É período em que a lavra ocorreu sem cobertura do título.

As janelas de averbação e de diligência

Dois prazos curtos concentram a maior parte dos cancelamentos evitáveis.

A janela de averbação. Renovada a licença que sustenta o registro, existe prazo curto para levá-la à averbação no processo. Perdida a janela, o caminho é novo requerimento, o que significa recomeçar e correr o risco de o concorrente atento protocolar primeiro sobre a mesma área.

A janela de diligência. Publicada exigência no processo, o prazo corre da publicação, e o cumprimento fora dele equivale ao silêncio. Resposta parcial vale como descumprimento, e pedido de prorrogação precisa ser feito antes do vencimento, nunca depois.

Os prazos específicos estão na regulamentação da Agência e devem ser conferidos em sua redação vigente, porque foram objeto de alterações normativas ao longo dos anos. O que não muda é a lógica: a vigilância sobre as publicações é uma obrigação de fato do titular.

Mina parada: o relatório anual de lavra como testemunha

Crise de mercado, chuva prolongada, obra pública suspensa, retração da construção civil. Minas param, e parar não é ilícito. Ilícito é parar em silêncio.

O regime de licenciamento admite o cancelamento do registro quando os trabalhos permanecem inativos por mais de seis meses consecutivos sem motivo justificado. A palavra decisiva é justificado. O instrumento pelo qual o titular justifica é o relatório anual de lavra, que precisa declarar a paralisação, indicar a causa e, sempre que possível, vir acompanhado de elementos que a comprovem.

Na prática decisória, a diferença entre dois titulares que enfrentaram exatamente a mesma crise de mercado costuma ser essa: um declarou a paralisação ano a ano, com justificativa documentada, e manteve o título; o outro silenciou, e o silêncio foi lido como abandono. Mina parada também declara, e o relatório anual de lavra é a testemunha da boa-fé do titular perante o regulador.

Rotina mínima de sobrevivência do registro

Manter planilha com a data de expedição e de vencimento de cada documento que sustenta o registro, com alerta de noventa dias.
Conferir anualmente a vigência do contrato com o superficiário.
Confirmar que a licença municipal é específica para extração mineral, e não alvará genérico.
Monitorar publicações oficiais e o andamento do processo, sem depender de notificação pessoal.
Entregar o relatório anual de lavra em todos os anos, inclusive nos anos de paralisação.

Perguntas frequentes sobre o registro de licença

O que é o registro de licença?

É o regime da Lei 6.567 de 1978 que autoriza o aproveitamento de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil e de outras hipóteses previstas em lei, mediante licença expedida pela autoridade municipal e registro na Agência Nacional de Mineração, sem fase prévia de pesquisa.

Quais minerais entram no registro de licença?

Em síntese, areias, cascalhos e saibros para uso imediato na construção civil, rochas britadas para uso imediato na construção civil (como gnaisse e basalto), rochas aparelhadas para paralelepípedos, guias, sarjetas e moirões, argilas usadas no fabrico de cerâmica vermelha (tijolos, blocos e telhas) e calcários empregados como corretivo de solo na agricultura.

Rochas ornamentais podem ser exploradas por registro de licença?

Como regra, não. Blocos e chapas destinados ao mercado de rochas ornamentais envolvem beneficiamento industrial e ficam fora do rol legal, exigindo autorização de pesquisa e concessão de lavra.

Alvará de funcionamento do município serve como licença?

Não. É necessária licença municipal específica para a atividade de extração mineral na área. O alvará genérico de funcionamento da empresa não sustenta o registro.

Por quanto tempo vale o registro de licença?

Pelo menor prazo entre os documentos que o sustentam, contado da expedição de cada um. Uma licença ambiental mais curta limita a vigência do registro, ainda que a licença municipal tenha prazo maior.

Minha mina está parada por crise de mercado. Posso perder o título?

Pode, se a paralisação superar seis meses consecutivos sem motivo justificado. A forma de se proteger é declarar a paralisação e sua causa no relatório anual de lavra, ano a ano, preferencialmente com documentação de suporte.